11/05/2022 - A multa é uma penalidade e, portanto, não há previsão de parcelamento - condição especial destinada para quem está em débito por contas em atraso
O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean) alerta a população sobre as consequências em casos de fraudes em hidrômetros. A autarquia frisa que qualquer intervenção no equipamento com o objetivo de burlar a medição do real consumo de água no imóvel, é caraterizado crime de furto pelo Código Penal Brasileiro – Artigo 155.
A Administração do Saean alerta que quem frauda, compromete o abastecimento de toda a cidade. “Com essas práticas irregulares, os índices de perdas no sistema aumentam, podendo inclusive contaminar a rede de abastecimento de água. Além disso, as ligações clandestinas podem provocar vazamentos, perda de pressão na rede e, consequentemente, falta de água para a população”, afirma.
Dessa forma, a autarquia pede a ajuda da população para denunciar, sendo garantido sigilo. E acrescenta, “as pessoas estarão contribuindo para melhorar o abastecimento de água de toda a cidade”.
B.O E MULTA
Em caso de fraude, o Saean pode registrar um Boletim de Ocorrência para que o infrator responda pelo crime junto às autoridades policiais. Além disso, há punição pecuniária, ou seja, é cobrada multa para cada infração.
Por ser uma penalidade, não há previsão de parcelamento da multa, visto que a condição especial é destinada para quem está em débito por contas em atraso. Dessa forma, o responsável pela fraude deve pagar o valor integral em uma única parcela. O não parcelamento é uma forma da autarquia inibir a prática de tais crimes no município.
Vale destacar que em casos de não pagamento da multa, poderá haver corte no abastecimento do imóvel.
TIPOS DE FRAUDES
Hidrômetro Violado
Colocação de objeto (agulha, prego, etc.) no Disco Indicador de Volume, impedindo a marcação do volume de água.
Ligação clandestina
Quando é feita ligação direta do ramal da rede de abastecimento sem que a água passe pelo hidrômetro.
Hidrômetro invertido
Quando o hidrômetro está instalado em posição invertida, diminuindo a marcação do consumo.
By Pass
Ligação feita antes do hidrômetro que evita que o aparelho meça o volume consumido.
AUTODENÚNCIA
Caso seu imóvel tenha algum tipo de fraude, procure o Saean para regularizar a situação. Quem faz a autodenúncia, antes de ser flagrado, paga somente pela regularização da ligação e substituição do hidrômetro, ficando livre da multa e Boletim de Ocorrência.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
O atendimento ao público do Saean está sendo realizado na Rua Dez de Abril, nº844, no Centro. A população também pode entrar em contato pelo telefone 19 9.9663-6593 (apenas por mensagens).
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